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ARTIGOS E NOTÍCIAS

Inscrição indevida no Serasa é caso de justiça

Cada vez tem se tornado mais comuns casos de pessoas que não podem efetivar compras no crédito devido à negativação do CPF no Serasa. Afinal, em abril de 2019, o Brasil registrou o número de mais de 63 milhões de consumidores com sujo  – número recorde para o país e...

TJPR reconhece dano moral por cartão de crédito bloqueado

Imagine a situação: você está em uma loja e resolve pagar um produto com o seu cartão de crédito. Na hora de finalizar a compra, a surpresa: o cartão não está passando por falta de pagamento, embora as faturas estejam todas em dia. Você já viveu algo parecido? Um...

Consumidores devem ser notificados pelo Serasa por consulta ao CCF

O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) é um banco de dados, mantido pelo Banco Central, que contém os nomes de pessoas que emitem cheques sem dispor de saldo em sua conta para o pagamento. Diferentemente de outros bancos de dados públicos, como os...

TJSP condena operadora de telefonia por ligações incessantes

Sabe aquelas ligações de telefone que, quando você atende, ninguém responde? O cliente de uma empresa de telefonia recebeu mais de 40 dessas chamadas em um único dia durante várias semanas e resolveu buscar na justiça os seus direitos. Ao analisar o caso em questão, o...

Inventário: saiba para o que serve e qual o prazo para elaborá-lo

Inventário é o nome de um documento utilizado para levantar todos os bens móveis, imóveis, créditos e dívidas de uma pessoa falecida para, posteriormente, dividi-los e transferi-los aos herdeiros e demais indivíduos que, eventualmente, possam fazer parte de um...

Você sabia? Abandono de lar pode gerar direito à usucapião

Usucapião é um direito que uma pessoa passa a ter em relação a um bem móvel ou imóvel devido aos anos de utilização contínua. É, claro, no entanto, que para garantir esse tipo de posse perante é justiça, é necessário atender também a outros pré-requisitos determinados...

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