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ARTIGOS E NOTÍCIAS

Consumidores devem ser notificados pelo Serasa por consulta ao CCF

O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) é um banco de dados, mantido pelo Banco Central, que contém os nomes de pessoas que emitem cheques sem dispor de saldo em sua conta para o pagamento. Diferentemente de outros bancos de dados públicos, como os...

TJSP condena operadora de telefonia por ligações incessantes

Sabe aquelas ligações de telefone que, quando você atende, ninguém responde? O cliente de uma empresa de telefonia recebeu mais de 40 dessas chamadas em um único dia durante várias semanas e resolveu buscar na justiça os seus direitos. Ao analisar o caso em questão, o...

Inventário: saiba para o que serve e qual o prazo para elaborá-lo

Inventário é o nome de um documento utilizado para levantar todos os bens móveis, imóveis, créditos e dívidas de uma pessoa falecida para, posteriormente, dividi-los e transferi-los aos herdeiros e demais indivíduos que, eventualmente, possam fazer parte de um...

Você sabia? Abandono de lar pode gerar direito à usucapião

Usucapião é um direito que uma pessoa passa a ter em relação a um bem móvel ou imóvel devido aos anos de utilização contínua. É, claro, no entanto, que para garantir esse tipo de posse perante é justiça, é necessário atender também a outros pré-requisitos determinados...

TJPR torna obrigatório o fornecimento de mais um medicamento pelo SUS

Normalmente, quando as pessoas ouvem falar sobre trombose, elas imediatamente pensam no problema de saúde que causa o inchaço e dores nas pernas. Porém, essa não é a única forma com que essa doença pode se manifestar. Isso porque, existe um tipo específico desse...

Limite de idade em seguros de vida: é permitido?

Casos de empresas que agem de má-fé são mais comuns do que se imagina e podem ser encontrados em todos os segmentos, inclusive no que se refere aos seguros de vida. Um problema ligado à prestação desse tipo de serviço foi julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça...

Sofri um acidente dentro do ônibus. E agora?

Infelizmente, não é raro encontrar pessoas que utilizam diariamente os serviços do transporte público e tenham alguma experiência negativa causada pelo mau estado de conservação dos ônibus ou pela imprudência dos motoristas. Mas, e quando esses fatores deixam de ser...

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