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Comprou um imóvel pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, mas ainda não recebeu as chaves da nova moradia? Segundo o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, se o atraso de entrega da obra ultrapassar o período de um ano, você e a sua família têm direito a receber uma indenização por danos morais.

De acordo com o relator do caso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, normalmente não são aplicadas indenizações por atrasos de entrega de imóveis. No entanto, as moradias do programa do Governo Federal tratam-se de um caso especial. Afinal, elas são destinadas às famílias de baixa renda, em que a aquisição da casa própria representa uma realização pessoal muito mais significativa do que para pessoas de classes sociais mais elevadas.

O ministro acrescentou que o direito à moradia ganhou status constitucional a partir da Emenda 26/2000 e destacou que, ao instituir o programa, a Lei 11.977/2009 estabeleceu que as faixas de renda mais baixas devem ser beneficiadas com a compra de um imóvel mediante subvenção econômica.

No caso em especial julgado pelo STJ, a data de entrega do imóvel ultrapassou o prazo de um ano, prejudicando a família de diferentes formas, por isso, foi aplicada a indenização no valor de R$10 mil.

O ministro Sanseverino entendeu que, tanto para a família apresentada acima, quanto para outras que vivem com o mesmo problema, o atraso durante um tempo tão significativo para a entrega de um imóvel – um ano, no caso – não significa apenas inadimplemento contratual, mas também a postergação de um sonho, de uma grande realização, normalmente, a mais significativa em termos patrimoniais.

“Esse sentimento de frustração, a meu juízo, produz abalo psíquico em intensidade superior ao abalo decorrente do mero inadimplemento contratual, dando ensejo à obrigação de indenizar os danos morais experimentados pelos adquirentes”, concluiu o ministro.

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