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A falta de informação ou a preguiça dos consumidores de seguir atrás dos seus direitos permite que muitas empresas ajam de forma irregular e não recebam qualquer tipo de punição.

Ter o cartão de crédito bloqueado, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, por exemplo, é um problema que muitos clientes já enfrentaram. Porém, o que quase ninguém sabe é que essa é uma prática considerada abusiva e que pode gerar a indenização por danos morais.

Esse tipo de problema foi julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Segundo o entendimento dos julgadores, o bloqueio do cartão de crédito sem um prévio aviso ao cliente ou uma justificativa, caracteriza-se como falha na prestação de serviço, conforme descrito no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso julgado em específico, além de se posicionar a favor do consumidor, o TJ-PR ainda determinou que a empresa responsável pelo cartão de crédito deveria pagar uma indenização pelos danos morais causados ao cliente, no valor de R$ 5 mil.

Se você já teve um cartão bloqueado sem motivo ou aviso prévio ou, ainda, está enfrentando um problema junto ao seu banco, consulte um advogado de confiança. Ele saberá lhe orientar para que você não seja lesado e oferecerá todo o suporte para que os seus direitos de consumidor sejam, de fato, garantidos.

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