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Estado indeniza mãe pelo suicídio do filho em uma delegacia

Estado indeniza mãe pelo suicídio do filho em uma delegacia

Dentro do Código Civil existe um artigo que fala sobre a responsabilidade civil objetiva, que prevê a possibilidade de a vítima ser indenizada sem a necessidade de comprovar a culpa ou dolo do agente causador. Foi se baseando nele, que o Tribunal de Justiça de Santa...
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