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Em decisão da 13ª Vara Cível de Fortaleza, a juíza Francisca da Costa Farias condenou uma incorporadora imobiliária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um consumidor por atraso na entrega de um apartamento.

O consumidor firmou contrato de compra e venda em agosto de 2012, pagando uma entrada de R$ 129 mil, todavia o imóvel não foi entregue dentro do prazo, previsto para o final de 2015. A juíza considerou que não houve comprovação de fatos que justificassem o atraso, e condenou a incorporadora ao ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos.

Fonte: Poder Judiciário do Estado do Ceará – Comarca de Fortaleza (processo 0120217-37.2017.8.06.0001)

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