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O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) é um banco de dados, mantido pelo Banco Central, que contém os nomes de pessoas que emitem cheques sem dispor de saldo em sua conta para o pagamento.

Diferentemente de outros bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais, que podem ser consultados por qualquer pessoa ou órgão, o CCF possui acesso restrito e, por isso, não pode ser equiparado aos demais sistemas de navegação livre.

Sabendo disso, uma pessoa foi buscar na justiça os seus direitos, após o Serasa incluir o seu nome na lista de inadimplentes com base nas informações extraídas do CCF.  Segundo o autor do caso, nenhuma notificação prévia lhe foi enviada pelo órgão antes de deixar o seu “nome sujo”.

Após o julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que alegou que o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos possui acesso restrito, o recurso especial foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, justificando que o banco de dados possui caráter público e, portanto, a comunicação prévia sobre o fornecimento das informações não seria obrigatória.

Ao analisar todo o caso, a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, confirmou, no entanto, que o CCF possui acesso restrito e, por isso, ele não apenas não pode ser comparado aos outros bancos de dados públicos como tem a obrigação de notificar o consumidor quando as suas informações forem fornecidas para outros órgãos de cadastros.

A ministra ainda acrescentou que a notificação deve ser emitida mesmo após o banco ter informado ao seu correntista a respeito da inscrição do seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos.

Segundo Nancy Andrighi, “há de incidir, portanto, que a tese de que a ausência prévia de comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção de crédito, prevista no Artigo 43, parágrafo 2º do CDC, é suficiente para caracterizar o dano moral”.

Apesar disso, o caso ainda será julgado novamente pelo TJ-SP, uma vez que o CCF alegou que a pessoa possui outras anotações negativas em seu nome e, por isso, a condenação dos danos morais não seria aplicável. Por não ser possível, no entanto, confirmar que as outras anotações foram feitas de forma regular, a 3ª Turma determinou o retorno do caso para o Tribunal de Justiça de São Paulo, para um novo julgamento de apelação.

Se for comprovado, porém, que o nome do consumidor foi incluído na lista de inadimplentes de forma irregular, o CCF deverá obrigatoriamente indenizá-lo por danos morais.

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