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Cada vez tem se tornado mais comuns casos de pessoas que não podem efetivar compras no crédito devido à negativação do CPF no Serasa. Afinal, em abril de 2019, o Brasil registrou o número de mais de 63 milhões de consumidores com sujo  – número recorde para o país e que representa 40,4% da população brasileira adulta.

Mas e quando essa negativação acontece de forma indevida? Isso é, quando o nome do consumidor passa a constar na lista do Serasa mesmo sem ter atrasado o pagamento de nenhuma conta? Infelizmente, esse número também não é baixo no país. Algumas cidades do Brasil registram dezenas de casos como esses em um único mês.

Os motivos que levam a esse tipo de problema são inúmeros. Falhas na autenticação dos pagamentos e documentos clonados são os mais comuns. Para os consumidores que são negativados de forma indevida fica a preocupação e o constrangimento de ter o seu nome sujo injustamente.

Meu nome foi inscrito indevidamente no Serasa. O que fazer?

Apesar de todo o transtorno, a situação pode – e deve – ser resolvida. O primeiro passo para reverter esse problema é buscar a origem da dívida e conferir se você realmente é responsável por ela. Essa consulta pode ser feita no posto de atendimento do Serasa ou em uma agência dos Correios, que realizam esse tipo de serviço desde 2017.

Se você confirmar que, de fato, não é o responsável pela dívida ou que ela está sendo cobrada por algum erro, você poderá escolher entre dois caminhos: pagar o valor pendente e buscar os seus direitos na justiça ou recorrer diretamente a um juiz.

Caso você opte pela primeira alternativa, a fim de limpar o seu nome o mais rápido possível, o dobro do valor pago deverá ser restituído, conforme determina o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, você receberá também uma indenização por danos morais devido ao constrangimento causado pela negativação indevida.

Com a outra opção, isso é, recorrer à justiça para ter o seu nome limpo sem efetivar o pagamento da dívida, você também terá o direito à indenização por danos morais e, uma vez que o caso for julgado, terá o seu CPF retirado da lista do Serasa.

O que é importante saber sobre negativação indevida?

Para determinar o valor da indenização para esse tipo de situação, a justiça precisa avaliar caso a caso e considerar o problema apresentado pelo consumidor, bem como as provas entregues por ele. De qualquer forma, é importante destacar que alguns fatores devem ser levados em consideração.

Um desses fatores é que a inclusão de um CPF no banco de dados do Serasa (ou SPC) deve ser previamente comunicada ao consumidor. Essa é uma obrigação legal que, inclusive, permite que o cliente possa contestar a decisão, caso tenha sido negativado indevidamente.

Se o consumidor, no entanto, não for informado sobre a negativação do seu nome, a situação se torna não apenas um caso ilícito, por si só, mas também um argumento a mais a ser apresentado ao juiz, já que a falta de comunicação também garante ao cliente injustiçado o direito a uma indenização por danos morais.

Outro ponto importante sobre a negativação indevida é que ela pode gerar, além da indenização por dano moral – causada pelo constrangimento do cliente – a indenização por dano material, que, como o próprio nome sugere, acontece quando o consumidor tem algum prejuízo material.

Por exemplo, se você resolver comprar um produto em um dia de liquidação e tem a compra recusada pela negativação indevida, você pode incluir esse argumento no processo para que seja julgado pelo juiz. Como você pretendia pagar mais barato pelo produto, mas foi impedido por um erro, a justiça pode entender que você terá o prejuízo de, posteriormente, pagar um valor maior pela mesma mercadoria e, por isso, pedir que o banco ou a empresa responsável pelo seu cadastro no Serasa pague a indenização também por esse problema.

Há muitos pontos a serem considerados pela justiça em casos de inscrições indevidas no Serasa. Na maioria deles, contar com o apoio de um advogado especialista pode ser indispensável para garantir que você não saia lesado de nenhuma forma desse tipo de situação. Porém, independentemente disso, é importante saber que o Código de Defesa do Consumidor está a seu favor e pronto para evitar que você seja prejudicado.

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