Inscrição Indevida SPC/SERASA

Dados revelam que mais de 60 milhões de brasileiros estão com o nome sujo nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA) por não conseguir pagar suas contas. No entanto, em muitos casos essa inscrição é indevida.
Na maioria das vezes somos pegos de surpresa quando vamos solicitar um crédito, abrir uma conta bancária ou efetuar uma compra, e somos informados que consta uma negativação nos cadastros de proteção ao crédito em nosso nome. Esse é um problema que tira o sono de muito dos consumidores atualmente, pelo constrangimento de ter sua reputação de bom pagador manchado injustamente.

Isso ocorre, pois atualmente há muitas fraudes em contratos de telefonia, de cartões de crédito e financiamento, principalmente contra os idosos.

Assim que tiver seu crédito ou compra negado, a primeira medida a ser tomada é se dirigir imediatamente a uma Unidade do Serasa e efetuar uma pesquisa através do seu CPF, que pode também ser feito via Internet, assim poderá descobrir qual empresa efetuou o registro e qual seria a suposta dívida a quitar.

Após isso o consumidor tem duas escolhas, ou efetuar uma reclamação junto ao PROCON ou entrar com uma demanda judicial. Recomendo ainda tentar entrar em contato com a empresa para buscar descobrir a origem dessa suposta dívida, e assim conseguir provas que poderão lhe auxiliar num futuro processo judicial demonstrando a sua boa-fé.

Em relação ao dano moral, este pode ser conceituado como aquele que afeta a personalidade do indivíduo, ofendendo sua moral e dignidade. A negativação indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, dá direito ao ofendido de ingressar com uma ação judicial de indenização pelos danos morais sofridos. Neste caso específico de negativação indevida do nome, o dano moral é considerado presumido, ou seja, não precisa ser provado. Assim, o cadastro indevido, por si só, já é gerador do dano, que deverá ser ressarcido.

Há outros dois aspectos importantes, que o consumidor deve ficar atento, relacionados à inscrição do nome nos cadastros de proteção. Primeiro, o nome do consumidor só pode ficar inserido no cadastro por um prazo máximo de cinco anos, a partir da data da inscrição. Depois deste período, a empresa é obrigada a retirar o nome, independente do prazo de prescrição para executar a cobrança da dívida. Outro detalhe é que se o consumidor devedor quitar sua dívida, a empresa tem o prazo máximo de cinco dias para retirar seu nome do cadastro de devedor. Se ultrapassar este prazo, a inscrição é considerada indevida e vai ensejar o dano moral mencionado.

Vale lembrar, que antes do consumidor ter seu nome no rol de maus pagadores, este deverá ser notificado com antecedência, nos termos do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e Súmulas 359 e 385 do STJ: “a falta de comunicação, ainda que verdadeiras as informações sobre inadimplência, geram o dever de indenizar”.

Assim, mesmo que o consumidor esteja inadimplente, este tem o direito de ser notificado antes da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Ademais, a retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) poderá ser feita através de ação judicial perante o juizado especial cível, mais conhecido como “pequenas causas”, através de um pedido liminar ao juiz que irá julgar a causa.

Nestes casos é importante salientar que o consumidor não pode ter mais nenhuma inscrição em seu nome, e que deverá demonstrar que o seu pedido é legítimo. É evidente que em casos de fraude e golpes, juntar provas é um pouco difícil, por isso devemos sempre ficar atentos a números de Protocolo fornecidos (anotar e guardar), contatos com empresas que oferecem produtos e serviços, ou então pessoas más intencionadas que pedem seus dados via telefone e/ou internet.

Por fim, caso se sinta lesado, é seu direito entrar na justiça pleiteando indenização por danos morais, já que a inscrição indevida é uma prática abusiva, que causa uma série de constrangimentos e prejuízos, devendo, assim, procurar um profissional habilitado e da sua confiança.

Heron Almeida Pedroso
OAB/PR 73.642