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Segundo a lei vigente, a perda de receita causada por um caso fortuito ou por força maior justifica o reajuste contratual, já que uma das partes envolvidas foi economicamente prejudicada por fenômenos repentinos e que estão fora do seu controle.

Foi se baseando nesta lei, que o juiz Guilherme de Paula Rezende, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba determinou que a Companhia Paranaense de Energia (Copel) cobre de um shopping apenas pela eletricidade efetivamente consumida pelo estabelecimento.

Divulgada no dia 23 de abril, a decisão tem caráter liminar e visa diminuir os prejuízos financeiros que o shopping está sofrendo desde que suspendeu suas atividades em virtude do agravamento da pandemia da COVID-19.

O que o estabelecimento tinha acordado com a Copel, por meio de um contrato, é que a companhia de energia forneceria quantidade energética suficiente para suprir as suas necessidades.

No entanto, após o decreto estadual que determinou o fechamento dos comércios não essenciais, o shopping foi obrigado a suspender temporariamente as suas operações, causando, consequentemente, a redução do consumo de energia.

Diante do caso, a Copel não fez nenhuma alteração na cobrança do serviço, muito pelo contrário. A empresa continuou cobrando pela quantidade de energia contratada no período anterior à pandemia.

“Não há dúvidas da atual situação de calamidade pública pela qual passa o nosso país em decorrência da pandemia do coronavírus, situação, aliás, já reconhecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)”, afirmou o juiz em sua decisão.

O magistrado também ressaltou que é evidente “que tais medidas externas à pessoa jurídica autora, trouxeram como efeito a redução drástica no consumo de energia elétrica no centro comercial administrado pela demandante e, ainda, perda significativa na arrecadação de receitas pela demandante”.

Por fim, o juiz ainda acrescentou que o próprio contrato firmado entre as partes prevê a suspensão do contrato mediante casos de força maior, reforçando, assim, a sua decisão, que determina que a empresa de energia cobre somente pelo serviço que for efetivamente utilizado pelo estabelecimento contratante.

Segundo a determinação do juiz Guilherme de Paula Rezende, a nova modalidade de cobrança deverá ser mantida enquanto o decreto que estabeleceu o fechamento dos shoppings no estado estiver em vigência.

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