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A concessionária de rodovias Autopista Litoral Sul foi processada por uma mãe que perdeu a filha de 18 anos em um atropelamento ocorrido na BR-376. O acidente aconteceu em junho de 2010, quando a jovem voltava do trabalho e, ao tentar cruzar as pistas do km 625, foi atingida por dois veículos.

Na época do acidente, não haviam passarelas na região e foi justamente isso que a mãe alegou à justiça: que a filha faleceu em razão da ausência de uma estrutura que permitisse a travessia segura dos pedestres.

Por depender economicamente da filha falecida, a autora da ação não só exigiu da empresa a indenização por danos morais e materiais, como também solicitou o pagamento de pensão mensal, considerando a estimativa de vida da vítima.

Em 1º grau de jurisdição, a magistrada entendeu que a concessionária da via foi omissa ao não construir a passarela para que os pedestres pudessem atravessar a rodovia em segurança e, por isso, teve, sim, responsabilidade sobre a morte da jovem.

“Percebe-se, assim, que, de fato, negligenciou a parte ré em sua prestação de serviço, em seu dever legal de construção e conservação da estrada, que inclui a colocação e manutenção das necessárias barreiras à travessia de pedestres em local perigoso e de grande densidade populacional, bem como a construção de passarelas viabilizando referida passagem, ressaltando-se aqui que a demora da construção não pode servir de recusa à responsabilidade”, afirmou a magistrada.

A sentença ressaltou que, meses após o atropelamento, a companhia instalou uma passarela exatamente no local do acidente. Isso não foi suficiente, no entanto, para que a Autopista e a seguradora trazida ao processo pela concessionária, saíssem ilesas do processo, muito pelo contrário. Ambas as empresas foram condenadas a pagar a pensão mensal à mãe da vítima. O valor foi calculado de acordo com o salário que a jovem receberia até completar 65 anos de idade. Além disso, a decisão ainda determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 90 mil.

Recurso e decisão do 2º grau

Diante da sentença, ambas as partes recorreram ao Tribunal de Justiça do Paraná. A Autopista alegou que a ação era improcedente, uma vez que o acidente aconteceu por falta de cautela por parte da vítima e dos condutores dos veículos envolvidos no atropelamento. Já a autora do processo pediu não somente o aumento do dano moral para 300 salários mínimos, mas também da pensão salarial – solicitando que fosse levado como base a data em que a vítima completaria 70 anos de idade, ao invés de 65.

Ao analisar os recursos, no entanto, a 9ª Câmara Cível do TJPR manteve, por unanimidade dos votos, as determinações da sentença. Segundo a decisão final do tribunal, “por certo, ao prestar determinado serviço público, o Estado age por sua conta e risco, porém, ao realizar um serviço ou uma obra sob concessão, a responsabilidade é transferida para a concessionária, uma vez que esta atrai para si o risco intrínseco à atividade estadual”.

O Desembargador do caso ainda acrescentou que a vítima “atravessou a rodovia no único lugar disponível entre o ponto de ônibus e sua residência, por meio de um vão entre a mureta que dividia o sentido das duas pistas, já que no local inexistia qualquer outro tipo de passagem”. A decisão considerou que, ao não fornecer a segurança necessária para a travessia de pedestres, a concessionária de pedágio ofereceu uma má prestação de serviço.

Com relação à solicitação da mãe da vítima, sobre o aumento do valor da pensão mensal, a Câmara manteve a mesma decisão do Superior Tribunal de Justiça. “É devido o pensionamento pela morte de filho, desde que comprovada a dependência econômica no montante equivalente a 2/3 do salário mínimo até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que completaria 65 anos”, concluiu.

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