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Você sabia que, caso precise entrar com uma ação na justiça para exigir os seus direitos, você deverá fazer isso dentro de um tempo limite? Após esse período, o caso será prescrito, ou seja, terá perdido o seu “prazo de validade”, e as suas solicitações não poderão ser mais cobradas legalmente.

Para exigir do seu convênio, por exemplo, o reembolso por um procedimento médico pago de forma particular, mas que faz parte do plano contratado, o prazo de tolerância é de até três anos. Se você deixar exceder esse período, infelizmente não será mais possível obter o dinheiro de volta com a ajuda da justiça.

Embora esse prazo já esteja estabelecido (conforme o artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil), é comum que algumas operadoras de planos de saúde queiram fazer valer o período de um ano para a prescrição do caso, que é o prazo comum para outras situações relacionadas ao seguro-saúde.

Decisão do STJ

Um caso similar a esse foi levado recentemente à justiça. Após exigir o reembolso de procedimentos médicos, um cliente teve a solicitação negada pelo seu plano de saúde, que alegou que os gastos haviam sido feitos a mais de um ano e, por isso, a devolução da quantia não era mais obrigatória.

Após análise da ação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça alegou que o prazo prescricional para esse tipo de situação é de até três anos, e justificou que esse período é determinado pela natureza do seguro-saúde.

Além disso, o relator do caso também alegou que a obrigatoriedade do reembolso evita o “enriquecimento sem causa” da empresa, uma vez que ela estaria lucrando em cima de valores que, por lei, são de direito do cliente.

Se você arcou, nos últimos três anos, com os custos de um procedimento coberto pelo seu convênio, exija os seus direitos e solicite o reembolso. Caso seja necessário, converse com advogados especialistas nesse tipo de ação e conte com todo o acompanhamento jurídico para que você não seja lesado pelo seu plano de saúde.

 

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