fbpx

Há alguns meses, a Primeira Seção do Tribunal de Justiça divulgou uma boa notícia para a população: a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos não listados pelo Sistema Único de Saúde por meio do poder público.

Embora o direito à saúde deva ser garantido a todos, diversos problemas vinham sendo enfrentados por pacientes que precisavam adquirir um tipo de medicamento, porém, encontravam dificuldades em recebê-lo do SUS, devido ao fato do fármaco não estar incluso na lista do sistema.

Graças à decisão do STJ, esse não será mais um problema para a população que não possui condições de arcar com os custos de um tratamento. Para garantir esse direito junto à justiça, no entanto, é necessário que o paciente comprove:

  • a real necessidade do medicamento, por meio de um laudo médico;
  • a ineficiência de outros fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento em questão;
  • a falta de recursos financeiros para arcar com os custos do medicamento;
  • a existência do registro do fármaco na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).


Decisão da justiça

Para anunciar a sua decisão, o ministro e relator do recurso repetitivo, Benedito Gonçalves, se baseou na Constituição Federal (Artigo 196), que estabelece que a saúde é um direito de todos e que deve obrigatoriamente ser fornecida pelo Estado.

Segundo o relator, e de acordo com a Constituição Federal, também faz parte dos deveres do poder público garantir um acesso universal e igualitário, bem como fornecer todos os serviços e ações necessárias para promover, proteger e recuperar a saúde da população.

O ministro ainda acrescentou que a lei que regulamenta o SUS (artigo 19-M da lei 8.080/1990), prevê a oferta de medicamentos e outros produtos voltados à saúde, assim como garante outros benefícios que atendam aos interesses dos pacientes.

Diante dessas constatações, o relator pode concluir o julgamento, garantindo que o fornecimento de remédios, em especial àqueles utilizados para o tratamento de doenças raras, se tornará mais acessível para a população, especialmente para quem não possui condições de arcar com os altos custos dos medicamentos.

1
×
Olá, tudo bem?
Converse conosco pelo WhatsApp. Clique no botão verde!