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Usucapião é uma forma de aquisição, prevista pelo Código Civil, que pode ser acionada quando uma pessoa tem sobre sua posse um determinado bem, durante um determinado período de tempo consecutivo.

Para que esse tipo de aquisição seja válido, no entanto, é preciso cumprir uma série de determinações. Entre elas se destacam:

– estar sobre posse do bem por um período mínimo de tempo;

– não haver qualquer oposição do proprietário formal;

– acontecer de forma mansa e pacífica.

Embora seja utilizada normalmente para regularizar a posse de imóveis, a lei do usucapião também pode ser recorrida para propriedades móveis, com exceção apenas de bens públicos.

O que mudou nas leis de usucapião nos últimos anos

O direito do usucapião está em vigência no Brasil há muitos anos e já permitiu que diversas pessoas e famílias passassem a incluir em seus patrimônios, móveis e imóveis que eram formalmente de outros proprietários. Nos últimos três anos, no entanto, regularizar esse tipo de aquisição se tornou mais fácil e rápido.

A mudança da legislação aconteceu em março de 2016, quando deixou de ser obrigatório entrar com um pedido de usucapião na Justiça e passou a valer o chamado “reconhecimento extrajudicial de usucapião”, que permite que o processo seja tratado diretamente pelo cartório de registro de imóveis da comarca.

O que a lei determina para que a ação seja realizada pelo cartório, entre outros fatores, é que o processo de usucapião não seja litigioso, isso é, não seja utilizado para decidir qual das partes fica com o bem em caso de divórcio. Essa restrição se dá ao fato de o órgão não ter o poder necessário para decidir se uma pessoa tem mais direito do que a outra sobre uma determinada propriedade.

No caso do processo extrajudicial do usucapião, o dever do cartório é apenas atestar, de fato, o direito à posse legal do bem a um único e novo proprietário. Para que o caso seja averiguado, é indispensável reunir todos os documentos exigidos, escolher um advogado de confiança e procurar por um cartório para dar início ao processo.

A boa notícia em relação à essa mudança da legislação é que, após apresentar toda a documentação necessária, levará apenas alguns meses para o veredito final ser anunciado pelo cartório – o que poderia levar anos para acontecer, caso a sentença do processo dependesse somente da Justiça.

Exceções

Embora o usucapião traga uma série de vantagens, ainda não são todos os casos que podem ser decididos pelo cartório de imóveis. Em algumas situações previstas por lei, o processo deve obrigatoriamente correr na Justiça e o interessado precisa aguardar o resultado final para regularizar a situação da sua propriedade ou bem móvel, independentemente do tempo que levar até a resolução da ação.

Precisando de ajuda para dar início no seu processo de usucapião? Escolha um advogado especialista nesse tipo de caso, para que possa lhe passar as orientações necessárias e ajudá-lo durante todo o seu processo!

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