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Uma das determinações da modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) é que o patrimônio do empresário não pode ser confundindo com o patrimônio da empresa e vice-versa. Isso significa que não há qualquer risco de um bem pessoal ser utilizado para pagar dívidas da empresa e nem tampouco do negócio se responsabilizar por dívidas pessoais do empresário.

No entanto, foi exatamente isso que aconteceu com um microempreendedor: uma dívida alimentar feita em seu nome acabou causando o bloqueio de valores de sua empresa. Para resolver o problema, foi necessário contar com o auxílio da justiça.

Irregularidade do caso

Ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a empresa que teve os bens bloqueados reforçou que um terceiro (nesse caso, o próprio negócio) não deve ser responsabilizado pelas dívidas de seu titular e que ambos os patrimônios não podem, em hipótese alguma, se confundir.

Reconhecendo a irregularidade do caso, a desembargadora Fernanda Gomes Camacho, reforçou uma das regras básicas de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. “As obrigações relativas aos empresários individuais não são extensíveis à Eireli”, explicou.

Ainda segundo a relatora, o bloqueio dos bens da empresa só seria regular, caso houvesse a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que anula essa separação de patrimônios da empresa e do seu proprietário.

No entanto, como não houve qualquer sinal de um interesse por parte do empresário para solicitar tal separação, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou o caso irregular e suspendeu o bloqueio do patrimônio da empresa.

MICHELETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB/PR nº 1.735)

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