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Um condomínio em São Paulo entrou na Justiça com um pedido de expulsão de uma moradora. O motivo seria de que a senhora teria um comportamento antissocial e agressivo perante os demais moradores. O dono do apartamento alugado pela moradora há muitos anos também foi considerado réu no processo.

Após analisar as reclamações, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido dos condôminos, alegando que, embora seja um dever do condomínio observar e manter um bom comportamento e convívio entre seus moradores, a medida de expulsão não encontra amparo legal e, por isso, não pode ser levada adiante.

Justamente por não ter uma previsão da lei, a ação foi julgada improcedente em primeiro grau e o entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. L.G. Costa Wagner, desembargador e relator do caso, justificou a decisão. “O Código Civil, em seu artigo 1.337, de forma certa ou errada, estabelece, apenas e tão somente, a penalidade de multa em caso de prática de comportamento antissocial”, explicou.

Costa Wagner reforçou, no entanto, que, a improcedência do pedido não significa que a Justiça esteja de acordo com a conduta da moradora perante os seus vizinhos, apenas que não existe um amparo legal para que a expulsão seja aceita nesse caso.

Segundo o desembargador, a melhor forma de lidar com a situação de forma legal é aplicando sucessivas multas com valores altos, com o intuito de forçar a mudança de comportamento da moradora. Além disso, caso haja qualquer ameaça ou lesão corporal, os condôminos podem abrir um processo na esfera penal.

“O que não se pode, repita-se, por ausência de previsão legal, é expulsar a ré, que é pessoa idosa e em situação de extrema vulnerabilidade, ainda mais diante do estado de calamidade pública gerado pela pandemia da Covid-19”, reforçou o magistrado.

MICHELETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB/PR nº 1.735)

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