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Os benefícios da cannabis para fins medicinais são cientificamente comprovados e alguns médicos já indicam medicamentos produzidos a partir desta planta para alguns tipos de problemas de saúde, como a epilepsia. Inclusive, foi exatamente o que aconteceu com uma jovem do estado de São Paulo.  

Desde pequena, a paciente foi submetida a diversos tratamentos para convulsão, porém, nenhum apresentou resultados significativos, pelo contrário, ao longo dos anos, o seu quadro clínico piorou e ela sofreu uma lesão cerebral decorrente das sucessivas e incontáveis crises.

O cenário na saúde da jovem mudou quando ela passou a utilizar o medicamento Real Scientific Hemp Oil (RHSO), produzido com o óleo da cannabis sativa. O tratamento apresentou ótimos resultados para a paciente, no entanto, o remédio possui um valor alto – cerca de R$ 5,5 mil – e o Poder Público se recusou a fornecê-lo para a família de forma contínua.

Para garantir o bem-estar da filha e dar continuidade ao tratamento, os pais entraram com um pedido de habeas corpus preventivo para que pudessem produzir em casa o canabidiol – princípio ativo da maconha com propriedades terapêuticas. O objetivo da solicitação era ter o respaldo da justiça para plantar a cannabis em casa sem correr o risco de serem enquadrados na Lei de Drogas.

O pedido dos familiares, no entanto, foi negado e mais do que isso: o juiz que julgou o caso ainda determinou que os pais da jovem interrompessem imediatamente o cultivo da erva, bem como a produção do medicamento derivado da planta.

“Determino expressamente que parem imediatamente com tal cultivo e exterminem eventuais plantas de maconha existentes, bem assim quaisquer substâncias obtidas com tais plantas, que configurem substâncias entorpecentes, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de, havendo constatação de crime, eventual prisão em flagrante e/ou decreto de prisão preventiva, acaso requerida por quem de direito”, ordenou o juiz.

O magistrado ainda acrescentou que “existe o medicamento industrializado e forma legal de se obtê-lo, ainda que pela via judicial (inclusive já movimentada pelos pacientes, na Justiça Federal local), mas não pela via de autorização de juízo criminal, para que os pacientes possam infringir legislação penal federal, plantando pés de maconha, visando, de forma caseira e particular, produção do mencionado óleo”.

Nova decisão da justiça

Apesar da negativa em primeira instância, os pais da jovem com epilepsia não desistiram de produzir o medicamento necessário para o tratamento da filha e, assim, entraram com um segundo recurso que foi distribuído à 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP.

Por dois votos a um, o colegiado autorizou o cultivo da cannabis sativa em seu domicílio “com finalidade única e exclusiva de produzir o óleo terapêutico utilizado para o tratamento da sua filha, nos termos de sua prescrição médica”.

Com a decisão da justiça, a Polícia Civil, Militar, Federal e também a Guarda Municipal ficam impedidas de prender os pais da jovem por suposta violação da Lei de Drogas. No entanto, eles deverão comprovar todos os anos a imprescindibilidade do tratamento da filha, realizar o plantio de maconha na quantidade necessária à dosagem prescrita pelos médicos e, por fim, utilizar apenas como adubo o restante da planta, sem descartá-la no lixo comum.

Argumentos apresentados

Os desembargadores Ricardo Sale Júnior e Cláudio Antonio Marques da Silva foram favoráveis ao cultivo da maconha por parte da família da jovem. Segundo eles, a reclassificação do canabidiol como medicamento de uso controlado e não mais como substância proibida foi aprovada por unanimidade pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2015. Sendo assim, a substância pode ser prescrita por médico por meio de receita em duas vias (receituário controlado).

O magistrado ainda destacou o Artigo 196 da Constituição Federal, que proclama que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Além disso, os relatores alegaram que uma vez que foi devidamente demonstrado que o objetivo do cultivo da maconha é para fins medicinais e não para a negociação com terceiros e nem para uso recreativo, não seria minimamente razoável proibir que os pais da paciente produzissem o medicamento e causassem sofrimentos físicos e psíquicos à jovem.

Por fim, para fundamentarem a decisão, os desembargadores reforçaram que “havendo conflito entre os bens jurídicos tutelados pelos artigos 28 (posse de droga) e 33 (tráfico), ambos da Lei Nº 11.343/06, em contraponto ao direito à saúde e à própria dignidade da pessoa humana, há que prevalecer estes últimos”, concluíram.

MICHELETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB/PR nº 1.735)

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